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O eurodeputado, Ricardo Serrão Santos, é um dos negociadores do Parlamento Europeu para o Plano Plurianual para as Águas Ocidentais. O deputado europeu socialista participará assim nas reuniões do trilogo, onde estão representados a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu para concertarem posições tendo a vista a apresentação de uma proposta daquele diploma a ser submetida a votação final.

Trata-se de um diploma da maior importância para a Região, já que define as regras base das medidas técnicas e de gestão das pescarias demersais nas águas do Atlântico, permitindo a regionalização das regras da Política Comum de Pescas (PCP). Recorde-se, que a possibilidade de regionalização das medidas aplicáveis à gestão das pescas é uma reivindicação antiga dos pescadores açorianos e foi aprovada na revisão da PCP de 2014. Já foram estabelecidos dois planos Plurianuais, um para o Mar do Norte e outro para o Báltico.

Os planos plurianuais têm como objetivo garantir que todas as pescarias efetuadas numa determinada área estejam dentro do chamado Rendimento Máximo Sustentável (RMS ou em inglês MSY), que significa que, por um lado, os pescadores possam obter o maior rendimento possível, e por outro, a manutenção sustentável das populações exploradas. Um dos objetivos da PCP é que todas as espécies estejam a esse nível até 2020. Este plano, é essencial para que as regras da PCP, que até aqui tinham que se aplicar transversalmente e de forma igual a toda a União Europeia, sejam agora passíveis  de ser regionalizadas. No caso do Plano para as Águas Ocidentais, Portugal e Espanha terão que propor à Comissão Europeia, até um ano após a aprovação deste plano, medidas de gestão concretas e específicas que se apliquem a esta área do Atlântico para cada pescaria de demersais, cumprindo os objetivos estabelecidos.

Após a aprovação do mandato pelo Parlamento Europeu em Estrasburgo, iniciaram-se, já esta semana, as reuniões técnicas de negociação com o Conselho Europeu. Prevê-se que a negociação da versão final do Plano Plurianual para as Águas Ocidentais decorra até final do mês de Novembro por forma a que o documento final seja aprovado e publicado em Jornal Oficial no primeiro trimestre de 2019.

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