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Plenary session week 50 2017 in Strasbourg - Amendments to various Regulations in the field of agriculture and rural development

Há um consenso alargado para criar mecanismos de proteção dos preços do leite para os Açores, no âmbito da posição da Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu sobre a reforma da PAC.

O texto, que será votado esta quarta-feira, defende que “a definição de crise e a intervenção da Comissão”, em matéria de regulação de mercados, “devem ser adaptadas às regiões ultraperiféricas”. Na sequência do aprovado pelo Parlamento Europeu, em Dezembro de 2016, no contexto do relatório sobre os instrumentos da PAC destinados a reduzir a volatilidade dos preços nos mercados agrícolas, insta-se, novamente, a Comissão a ter em conta a especificidade do setor do leite nos Açores, na medida da sua contribuição para a economia regional. Pretende-se que, em caso de crise ou em sua antecipação, possam ser usados indicadores diferentes dos utilizados para avaliar a situação do setor no leite na Europa continental. Esta nova abordagem, possibilitará a implementação medidas direccionadas em especifico para a produção leiteira nos Açores, com evidentes ganhos de eficácia. No mesmo sentido, o texto solicita ainda à Comissão a inclusão de uma secção autónoma para estudar os preços nas regiões ultraperiféricas no Observatório Europeu do Leite.

Já em referência ao POSEI, o texto que emanará da Comissão de Agricultura do PE defende a manutenção da sua estrutura atual, justificando que esta tem permitido melhor responder às necessidades dos Açores, relembrando o recente relatório de avaliação da Comissão que aponta também neste sentido.

Para Ricardo Serrão Santos, que é deputado efectivo na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, “este é mais um resultado positivo. No âmbito dos trabalhos que desenvolvemos ao longo da legislatura foi possível obter apoios para incluir as reivindicações das regiões ultraperiféricas e, em particular, dos Açores, nas prioridades políticas consagradas nos documentos aprovados pelo Parlamento Europeu”. “Foram obtidos consensos na defesa do sector do leite açoriano, sobretudo em tempos de crise, cujo desenvolvimento depende da regulação do sector agrícola”, declarou o eurodeputado. “Tratou-se também de alertar para a importância do POSEI e de reivindicar o reforço financeiro deste programa, posições que conseguimos ver votadas e aprovadas pelo Parlamento Europeu”.

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