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Uma efetiva Governação Internacional dos Oceanos é um passo fundamental rumo a uma gestão sustentável dos recursos marinhos. No passado, os Oceanos eram áreas abrangidas por jurisdições que apenas tentavam garantir uma convivência pacífica entre países. Assim aconteceu desde o Império Romano, com a instituição do “Mare Nostrum”, passando pelo luso-espanhol “Mare Clausum”, até ao século XVII, quando o Holandês Hugo Grócio defendeu a teoria do “Mare Liberum” marcando, de certa forma, o início do Direito das Nações, percursor do moderno Direito Internacional. Reportamo-nos, claro está, a uma época em que havia um compreensível parco conhecimento acerca dos Oceanos e nenhuma ideia acerca dos ecossistemas e das suas interdependências. Hugo Grócio defendeu a liberdade de navegação e a liberdade de todos pescarem nas águas internacionais.

No início dos anos oitenta do século passado, a Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar regulou de forma razoavelmente consensual a atividade das nações nos oceanos. Foi um passo importante e, na minha opinião, uma lei monumental pelo impacto que teve quer na consolidação de legislação dispersa quer por marcar o princípio dos processos de regulamentação. Entre outras disposições, esta lei divide os Oceanos em diferentes zonas marítimas. Os Estados costeiros têm soberania, ou têm direitos soberanos e jurisdição exclusiva. Para além destas zonas, todos os Estados, todos os navios navegando sob a sua bandeira, gozam da “liberdade do mar”.

No mundo de hoje, num planeta com sete mil milhões de habitantes, tirando partido da desregulamentação, a liberdade de pescar rapidamente se transformou em sobre pesca. As pescas não regulamentadas, não declaradas ou em situação ilegal são bastas vezes reportadas.

Por outro lado, a liberdade de navegação comporta novos desafios. Cerca de noventa por cento do tráfego internacional de mercadorias faz-se por via das chamadas auto estradas marítimas. Nos seus cascos, estes navios transportam involuntariamente organismos aquáticos, incluindo espécies não endógenas, as quais, com as condições adequadas, se podem tornar espécies invasoras nas novas geografias.

Também pela ênfase dada pela COP21 de Paris, torna-se hoje claro para todos que os impactos não dependem em primeiro lugar das fronteiras entre estados. Assim, são necessárias novas abordagens considerando as áreas dentro e fora da jurisdição nacional como um todo. Isto requer o desenvolvimento de novos modelos de coordenação. É neste sentido que tenho procurado conduzir o meu trabalho no Parlamento Europeu. Nos relatórios sobre a “Dimensão Externa da Política Comum de Pescas” e sobre a “Biodiversidade Além das Zonas de Jurisdição Nacional”, onde tenho responsabilidades redactoriais, tenho tentado dar um cunho que os transformem em elementos centrais na afirmação da União Europeia como bloco político e económico precursor na adoção de um novo paradigma de Governação Internacional dos Oceanos. Esta postura inclui a regulação de atividades em águas internacionais, incluindo a pesca, apelando a uma exploração sustentável e racional de todos os recursos marinhos.

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